Termos e Condições de Uso

Última atualização: 18 de março de 2026

Estes Termos e Condições (“Termos”) regem o uso do site omeuheroi.com.br e a contratação dos serviços de personalização de produtos infantis oferecidos pela empresa D. S. BUCCI ME, CNPJ 20.964.351/0001-20, nome fantasia DIGITALYZE RESULTADOS DIGITAIS (“O Meu Herói”, “nós” ou “plataforma”).

Ao utilizar nosso site e serviços, você concorda integralmente com estes Termos. Se não concordar, não utilize a plataforma.

1. Definições

  • Produtos: Quebra-cabeças personalizados (LIB), livros de colorir personalizados (Hero Goods), chaveiros, adesivos e brindes complementares — todos fabricados sob demanda a partir de imagens personalizadas por inteligência artificial.
  • Personalização por IA: Processo automatizado de geração artística no qual a fotografia enviada pelo cliente é utilizada como referência visual para criar ilustrações estilizadas por inteligência artificial.
  • Cliente/Usuário: Pessoa física que utiliza a plataforma para adquirir produtos personalizados.
  • Responsável Legal: Pai, mãe, tutor ou pessoa com guarda legal da criança ou adolescente retratado na fotografia.

2. Capacidade e aceitação

Para utilizar nossos serviços, você declara ser maior de 18 anos ou estar devidamente emancipado nos termos da legislação civil brasileira. O envio de fotografias de crianças e adolescentes é permitido exclusivamente pelo responsável legal, conforme detalhado na Seção 4.2.

3. Funcionamento do serviço

3.1. Fluxo de personalização

  1. Escolha do produto e personagem: O cliente seleciona o tipo de produto e o tema artístico desejado.
  2. Envio da fotografia: O cliente envia uma fotografia nítida do rosto (próprio ou da criança sob sua responsabilidade) mediante consentimento obrigatório prévio.
  3. Geração por IA: Nossa plataforma processa a fotografia por meio de serviços de inteligência artificial para criar variações artísticas personalizadas.
  4. Aprovação: O cliente visualiza as opções geradas e aprova a de sua preferência.
  5. Produção e envio: O produto físico é fabricado e enviado ao endereço informado.

3.2. Natureza do produto

Todos os produtos são fabricados sob demanda e personalizados individualmente. A arte gerada por inteligência artificial é uma interpretação artística estilizada — não é uma reprodução fotográfica exata. Variações artísticas são inerentes ao processo de IA e não constituem defeito.

O cliente tem a oportunidade de aprovar a arte antes da produção. Após a aprovação, a produção é iniciada e não pode ser cancelada.

4. Propriedade intelectual e uso de imagens

4.1. Licença restrita

Ao enviar sua fotografia, você nos concede uma licença temporária, não-exclusiva e limitada para processar a imagem exclusivamente para:

  • Gerar a arte personalizada do produto contratado;
  • Fabricar e entregar o produto físico;
  • Manter cópia operacional durante o período de garantia (30 dias após entrega).

Vedações absolutas: NÃO utilizamos fotografias ou artes de clientes para marketing, redes sociais, portfólios, catálogos, treinamento de IA, ou qualquer outra finalidade além da fabricação do produto contratado. Esta vedação é permanente e irrevogável.

4.2. Consentimento para dados de crianças e adolescentes

Disposição legal (LGPD Art. 14 + ECA Digital Art. 7º): O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes deve ser orientado pelo melhor interesse e realizado com o consentimento específico e em destaque de pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal. Checkboxes pré-marcados são expressamente vedados.

Ao enviar fotografia de criança ou adolescente, o cliente declara e garante que:

  • É o responsável legal (pai, mãe ou tutor) da pessoa retratada, ou possui autorização expressa do responsável legal;
  • Consente de forma livre, informada e específica com o processamento temporário da imagem para fabricação do produto;
  • Compreende que a imagem será processada por serviços de IA em servidores nos Estados Unidos e destruída em até 1 hora pelos provedores e em até 30 dias após entrega por nossa plataforma.

Este consentimento é coletado de forma ativa e destacada (checkboxes obrigatoriamente desmarcados) antes de cada upload, conforme exigido pelo ECA Digital.

5. Preços, pagamento e prazo

Os preços são exibidos em Reais (BRL), com todas as taxas incluídas exceto frete. Aceitamos PIX, cartão de crédito e boleto bancário, processados por gateway certificado PCI-DSS. O prazo de produção é de até 3 dias úteis após aprovação da arte. O prazo de entrega depende da modalidade de frete escolhida e da região.

6. Garantia e trocas

Oferecemos garantia de 30 dias contra defeitos de fabricação (defeitos de impressão, corte de peças ou qualidade da arte). A arte aprovada pelo cliente antes da produção não é passível de troca por insatisfação estética — o momento de avaliar é na aprovação.

Em caso de defeito comprovado, o cliente pode solicitar reposição sem custo adicional. Consulte nossa Política de Reembolso para detalhes completos.

7. Ciclo de vida dos dados e destruição

Em conformidade com a LGPD Art. 6º, IX (minimização) e o ECA Digital:

  • Metadados de localização (EXIF/GPS) são removidos automaticamente no upload;
  • A fotografia é processada por provedores de IA que a deletam em até 1 hora;
  • Arquivos operacionais são mantidos durante produção, envio e período de garantia;
  • Após 30 dias da confirmação de entrega, todos os arquivos são permanentemente destruídos;
  • Cada exclusão gera certificado de destruição com assinatura criptográfica SHA-256;
  • Dados fiscais (NF-e) são retidos por 5 anos conforme legislação tributária.

O cliente pode solicitar exclusão antecipada a qualquer momento (veja Seção 10).

8. Limitação de responsabilidade

A plataforma não se responsabiliza por: variações artísticas inerentes à geração por IA (diferenças entre preview e produto final são mínimas mas possíveis); atrasos de entrega causados por transportadoras ou força maior; fotografias de baixa qualidade que resultem em personalizações insatisfatórias (recomendamos fotos nítidas, de frente, bem iluminadas).

9. Obrigações do cliente

O cliente se compromete a:

  • Enviar apenas fotografias de si próprio ou de pessoas sob sua responsabilidade legal;
  • Não enviar conteúdo ilícito, ofensivo ou que viole direitos de terceiros;
  • Fornecer dados de entrega corretos e completos;
  • Não utilizar a plataforma para fins incompatíveis com sua finalidade.

10. Direitos do titular de dados (LGPD Art. 18)

Você pode exercer seus direitos de acesso, correção, eliminação, portabilidade e revogação de consentimento através de:

11. Modificações

Podemos atualizar estes Termos. A versão vigente estará sempre publicada nesta página. Alterações substanciais serão comunicadas por e-mail ou aviso no site com antecedência razoável.

12. Resolução de conflitos

Incentivamos a resolução amigável. Para reclamações formais, nosso canal é privacidade@omeuheroi.com.br. O cliente também pode acionar o Procon, a plataforma consumidor.gov.br ou a ANPD.

13. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Foro: comarca de Goiânia/GO, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio (CDC Art. 101, I).

14. Consentimento de upload vs. aceite dos Termos

O consentimento para processamento de imagem (checkboxes no upload) é separado e independente do aceite destes Termos e Condições. O aceite dos Termos ocorre no checkout. O consentimento de imagem ocorre no momento do upload. Ambos são necessários mas servem finalidades jurídicas distintas.